A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar co...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 5a (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q134451•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei nº 8666 93•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário Biblioteconomia

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva