As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado.

No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta.

As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.