Assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso IPT SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q13455•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP•
Advogado

Assinale a alternativa correta.

O regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.

A supremacia do interesse público, que orienta o regime jurídico administrativo, é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal.

O regime jurídico administrativo não contempla qualquer restrição à administração.

A Administração Pública é regida exclusivamente pelo regime jurídico administrativo.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Q13455•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP•Advogado

Q13455•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP•
Advogado