É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Pre...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TJ AP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q134589•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Questões Relacionadas

Q193302•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
IADES•
EBSERH•
Advogado

O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o

Q922889•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:

o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.

o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.

o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

Q113258•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Comum a todos

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

disciplinar e vinculado

discricionário e regulamentar

hierárquico e de polícia

regulamentar e discricionário

vinculado e discricionário

Notificações

Nada por aqui