O direito de petição como controle da atividade administrativa

✂️ a) depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade

✂️ b) exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.

✂️ c) pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.

✂️ d) somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.

✂️ e) é um dos remédios constitucionais.

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