Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Analise os itens abaixo: I. Em relação à extinção dos atos adminis...

Responda: Analise os itens abaixo: I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando...


1Q134723 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA

Analise os itens abaixo:
I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução.

II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc.

III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade.

IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):

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