ID: 134853•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas corpus•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.