A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos: A) autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo. B) autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto. C) fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização. D) autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas. E) autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

A) autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

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1Q134996 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 1ª REGIÃO, FCC

A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

✂️ a) autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.
✂️ b) autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.
✂️ c) fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.
✂️ d) autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.
✂️ e) autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.