Q135036 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCCA respeito da queixa, é correto afirmar: a) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público. b) Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária. c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. d) Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime. e) Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro