ID: 135036• Direito Processual Penal• Denúncia e Queixa• FCC• TRF 1a• Analista Judiciário Área Judiciária Execução de MandadosA respeito da queixa, é correto afirmar:✂️A)Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.✂️B)Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária.✂️C)A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.✂️D)Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.✂️E)Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro