O exercício da profissão de serviço social deve pautar-se pelos pressupostos da legi...

Q135057 | Serviço Social, Lei nº 10741, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

O exercício da profissão de serviço social deve pautar-se pelos pressupostos da legislação social em vigor. Os direitos dos idosos fundamentados no art. 230 da Constituição Federal, consolidados no Estatuto do Idoso, destacam-se pelo seguinte dispositivo:

a) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
b) priorização dos idosos nas ações judiciais, com 70 ou mais anos de idade.
c) prioridade no atendimento pelo SUS, com direito a acompanhante podendo escolher entre um dos períodos matutino, vespertino ou noturno, durante a internação hospitalar, sem nenhuma exceção.
d) gratuidade ou redução do preço das passagens interestaduais de ônibus aos idosos com renda de até 1/4 do salário mínimo.
e) direito ao transporte urbano gratuito, a partir de 50 anos de idade com a exigência apenas de apresentação do documento de identificação.