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AtransparêncianaAdministraçãoPúblicatemcomoexemplo,na ConstituiçãodoEstadodoAmazonas,oseguintecomando:

Q13519 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • FGV • SUSAM • Advogado

A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:

a) A Administração é obrigada a fornecer, unicamente aos envolvidos no processo, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
b) A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
c) A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, ainda que tenham sido previamente declarados sigilosos.
d) A Administração não é obrigada a fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
e) A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de sessenta dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.

Questões sobre Legislação Estadual do Amazonas

1

Q19758 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se somente a afirmativa I estiver correta.
- c) se somente a afirmativa II estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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Q19759 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.
- a) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- b) Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
- c) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
- d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
- e) Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
3

Q19763 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
- a) A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
- b) A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
- c) A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
- d) O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
- e) A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.
4

Q19757 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Os terceiros juridicamente interessados.
- b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- c) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.
- d) Os acusados em geral.
- e) Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.
5

Q19761 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.
- b) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex-offício.
- c) Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.
- d) A hipótese de transferência foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- e) Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.
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Q19762 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.
- a) Compatibilidade financeira e orçamentária.
- b) Interstício mínimo de dois anos entre as progressões.
- c) Avaliação de desempenho satisfatória.
- d) Alcance da pontuação mínima exigida.
- e) Interstício mínimo de cinco anos entre a nomeação e a progressão.
7

Q13520 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • FGV • SUSAM • Advogado
A Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, dispõe sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo. Segundo este diploma, os Programas Especiais, cuja execução implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) Programa Zona Franca Verde
- b) Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento
- c) Programa Desmatamento Sustentável
- d) Programa Cidadania para Todos – Projeto Cidadão
- e) Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus – PROSAMIN
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Q19764 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:
- a) por recursos originários do ICMS arrecadado pelo estado.
- b) pelas transferências federais decorrentes de vinculações obrigatórias.
- c) pelo repasse de recursos obtidos de tributos municipais.
- d) pelos alugueis derivados de bens vinculados ao Fundo.
- e) por verbas decorrentes de multas tributárias aplicadas.
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Q13518 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • FGV • SUSAM • Advogado
Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q19760 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
- a) disponham sobre organização da Defensoria Pública.
- b) fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- c) disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.
- d) disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.
- e) disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.

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