Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo n...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE RR (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que