Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que A) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. B) o ato de delegação é irrevogável. C) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial. D) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou. E) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

C) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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1Q135239 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRE RR, FCC

Nos termos previstos na Lei n ^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

✂️ a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
✂️ b) o ato de delegação é irrevogável.
✂️ c) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
✂️ d) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
✂️ e) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.