No que se refere aos desembargadores do TJDFT e ao processo no Tribunal, assinale a opção correta. A) Se um desembargador em gozo de férias comparecer a uma sessão de julgamento para proferir voto em um processo ao qual esteja vinculado, poderá fazê-lo, desde que cumpridos certos requisitos; disso surgirá para ele direito a compensação quanto ao período de férias. B) É possível a convocação de juiz de direito para substituir desembargador nas câmaras e turmas, desde que o afastamento do substituído deva perdurar por mais de trinta dias; nesse caso, além dos demais requisitos regimentais, deve-se observar a ordem decrescente de antiguidade dos juízes, sendo convocados aqueles que obtiverem votação favorável da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Especial. C) Após aposentar-se, o membro do Tribunal mantém o direito a ser tratado como desembargador, mas deixa de ser necessário o tratamento de “Excelência”. D) Se um indivíduo ajuizar ação penal de iniciativa privada contra outro, em processo de competência originária do TJDFT, por haver sofrido crime contra a honra, não precisará efetuar preparo, providência igualmente desnecessária no caso de denúncia oferecida pelo ministério público. E) Em qualquer processo de competência do Tribunal no qual a parte interessada deseje requerer a dispensa de preparo, a competência para apreciar o requerimento será do presidente do órgão.

B) É possível a convocação de juiz de direito para substituir desembargador nas câmaras e turmas, desde que o afastamento do substituído deva perdurar por mais de trinta dias; nesse caso, além dos demais requisitos regimentais, deve-se observar a ordem decrescente de antiguidade dos juízes, sendo convocados aqueles que obtiverem votação favorável da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Especial.

Questões Legislação Estadual

No que se refere aos desembargadores do TJDFT e ao processo no Tribunal, assinale a ...

Responda: No que se refere aos desembargadores do TJDFT e ao processo no Tribunal, assinale a opção correta.

1Q135453 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

No que se refere aos desembargadores do TJDFT e ao processo no Tribunal, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um desembargador em gozo de férias comparecer a uma sessão de julgamento para proferir voto em um processo ao qual esteja vinculado, poderá fazê-lo, desde que cumpridos certos requisitos; disso surgirá para ele direito a compensação quanto ao período de férias.
✂️ b) É possível a convocação de juiz de direito para substituir desembargador nas câmaras e turmas, desde que o afastamento do substituído deva perdurar por mais de trinta dias; nesse caso, além dos demais requisitos regimentais, deve-se observar a ordem decrescente de antiguidade dos juízes, sendo convocados aqueles que obtiverem votação favorável da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Especial.
✂️ c) Após aposentar-se, o membro do Tribunal mantém o direito a ser tratado como desembargador, mas deixa de ser necessário o tratamento de “Excelência”.
✂️ d) Se um indivíduo ajuizar ação penal de iniciativa privada contra outro, em processo de competência originária do TJDFT, por haver sofrido crime contra a honra, não precisará efetuar preparo, providência igualmente desnecessária no caso de denúncia oferecida pelo ministério público.
✂️ e) Em qualquer processo de competência do Tribunal no qual a parte interessada deseje requerer a dispensa de preparo, a competência para apreciar o requerimento será do presidente do órgão.