Questões Direito Administrativo

Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consa...

Responda: Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial.


Q13547 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial.

Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de
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