1Q135648 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCCNos termos do Código de Processo Penal NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que ✂️ a) julgar quebrada a fiança. ✂️ b) julgar procedente exceção de litispendência ou coisa julgada. ✂️ c) pronunciar o réu nos processos de júri. ✂️ d) julgar procedente exceção de suspeição. ✂️ e) indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro