Considere as situações hipotéticas a seguir. I. Criar, transfo...

Considere as situações hipotéticas a seguir. I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal. II. Prover os cargos dos serv...

Q13573 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • METRÔ DF • Advogado

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

a) Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.
b) Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
c) Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.
d) Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
e) Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

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Questões sobre Legislação Estadual do Distrito Federal

1

Q52582 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei traz algumas estipulações a respeito do emprego da força, entre as quais é correto citar o emprego
- a) irrestrito de força, independentemente da situação.
- b) regular da força, por intermédio de treinamento diário em campo.
- c) da força quando necessária e suficiente para aniquilar a ameaça.
- d) seletivo da força, cuja utilização é pelo responsável deliberada.
- e) da força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do respectivo dever.
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Q52581 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
Segundo a Lei n° 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.
- a) Os atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.
- b) A promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.
- c) A promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
- d) A promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.
- e) A solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.
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3

Q52580 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei n° 7.289/1984, assinale a alternativa correta.
- a) A violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.
- b) Somente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.
- c) O policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.
- d) No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
- e) A realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.
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4

Q52579 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei n° 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.
- a) O período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.
- b) A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.
- c) A licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.
- d) A concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.
- e) A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.
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5

Q52578 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa
- a) podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.
- b) não importarão a perda da função pública.
- c) não importarão a indisponibilidade de bens.
- d) podem importar a cassação dos direitos políticos.
- e) podem importar o ressarcimento ao erário.
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6

Q52577 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
- a) O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
- b) Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.
- c) É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
- d) O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.
- e) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.
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7

Q52576 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.
- a) Os poderes do DF são independentes entre si.
- b) A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.
- c) O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.
- d) A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.
- e) O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.
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8

Q42917 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IDECAN • Bombeiro Militar DF • Soldado do Corpo de Bombeiro
Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, serão comandados por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente da ativa, EXCETO:
- a) Comandos de Área.
- b) Subcomando Operacional.
- c) Academia de Bombeiro Militar.
- d) Seções do Estado-Maior Operacional.
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9

Q42916 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IDECAN • Bombeiro Militar DF • Soldado do Corpo de Bombeiro
Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, compete, EXCETO:
- a) Administrar as atividades de correios no âmbito da Corporação.
- b) Administrar e executar a atividade de protocolo geral da Corporação.
- c) Escoltar e custodiar os bombeiros militares presos ou à disposição da Justiça.
- d) Preparar o processo de seleção e agraciamento das diversas comendas institucionais.
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10

Q42915 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IDECAN • Bombeiro Militar DF • Soldado do Corpo de Bombeiro
Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, para a execução das atividades específicas e o cumprimento das atividades setoriais de controle interno, a Controladoria tem a seguinte estrutura, EXCETO:
- a) Auditoria.
- b) Ouvidoria.
- c) Corregedoria.
- d) Procuradoria.
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