As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à res- posta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se A) também aos procedimentos penais de segundo grau. B) aos procedimentos regulados no próprio Código de Processo, apenas. C) ao procedimento ordinário, apenas. D) a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em leis especiais. E) a todos os procedimentos, com exceção do sumaríssimo previsto para infrações penais de menor potencial ofensivo.

D) a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em leis especiais.

As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejei...

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