A Lei n.º 11.419/2006 alterou o método de contagem dos prazos processuais refere...

Questão de Biblioteconomia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CNJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à estrutura do Diário Oficial da União (DOU) e do
Diário da Justiça, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 11.419/2006 alterou o método de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em diários eletrônicos, passando a considerar, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.