A alteração unilateral do contrato administrativo...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 20ª REGIÃO (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q136306•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei nº 8666 93•
FCC•
TRT 20ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A alteração unilateral do contrato administrativo

pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.

constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.

realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.

que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a

concessão de direito real de uso.

venda de bens móveis inservíveis.

alienação de produtos legalmente apreendidos.

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

Certo

Errado

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.

Certo

Errado

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