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A alteração unilateral do contrato administrativo

Q136306 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 20ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

a) pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.
b) constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.
c) realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.
d) que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
e) é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

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Questões sobre Licitações e Contratos Lei nº 8666 93

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Q138995 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 20a REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a
- a) concessão de direito real de uso.
- b) venda de bens móveis inservíveis.
- c) alienação de produtos legalmente apreendidos.
- d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
- e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.
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2

Q138909 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 24a REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Após inventariar seus bens móveis inservíveis, determinado Governo Estadual objetiva vendê-los a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Além disso, pretende escolher, entre trabalhos de vários interessados, uma escultura de bronze, mediante remuneração do vencedor. Para tanto, deverá realizar procedimentos licitatórios sob as modalidades, respectivamente, de
- a) tomada de preços e convite.
- b) pregão e leilão.
- c) leilão e concurso.
- d) concurso e convite.
- e) convite e pregão.
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3

Q138619 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRE AM • Analista Judiciário Biblioteconomia
NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):
- a) supremacia do interesse público.
- b) publicidade.
- c) legalidade.
- d) julgamento objetivo.
- e) vinculação ao edital ou convite.
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4

Q138609 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 23a REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Considerando o que dispõe a Lei no 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua
- a) qualificação jurídica.
- b) qualificação técnica.
- c) regularidade fiscal.
- d) habilitação econômica-financeira.
- e) qualificação social.
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5

Q138527 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Biblioteconomia
Determinado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei n^o8.666/93, referida contratação
- a) deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.
- b) prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
- c) pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória especialização.
- d) deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos, cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.
- e) prescinde de licitação, que se afigura inexigível desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
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6

Q138431 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Arquivologia
Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo
- a) é válido se o vencedor do certame desistiu expressamente do contrato.
- b) jamais será válido, por ferir o princípio da adjudicação compulsória.
- c) é válido se o vencedor do certame não firmou o contrato no prazo estabelecido, ainda que comprove justo motivo.
- d) não é válido, pois a Administração, ao invés de atribuir a outrem o objeto licitatório, deveria obrigatoriamente ter aberto nova licitação, mesmo sendo válida a anterior.
- e) é sempre válido porque não há direito subjetivo à adjudicação.
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Q137628 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 13a Região • Analista Judiciário Arquivologia
O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente
- a) poderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.
- b) poderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.
- c) deverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.
- d) poderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
- e) poderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.
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8

Q137474 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 3ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a
- a) inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.
- b) contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
- c) alienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.
- d) contratação de serviços de publicidade e divulgação.
- e) contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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9

Q137293 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Nos termos da lei, o pregão é modalidade de licitação empregada para
- a) a realização de obras e serviços de engenharia.
- b) aquisição de bens e serviços especiais.
- c) aquisição de bens e serviços comuns.
- d) ata de registro de preços de bens ou serviços especiais.
- e) contratação de quaisquer bens ou serviços, sejam de natureza comum ou especial.
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10

Q137261 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Arquivologia
Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei n^o 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,
- a) procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.
- b) não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.
- c) não procede, sendo necessário, todavia, prévia e ex- pressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei n^o 8.666/93.
- d) procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.
- e) não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.
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