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Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República pr...

Q136468 • Direito Administrativo • Crimes de Responsabilidade • CONSULPLAN • TRE MG • Analista Judiciário Área Judiciária

Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

a) ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento
b) haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo.
c) a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados.
d) havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir.
e) o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado.

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Thais Fernanda
31/12/1969 • 21:00

"A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo." Art 15 da referida Lei.

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Questões sobre Crimes de Responsabilidade

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Q252957 • Direito Penal • Crimes de Responsabilidade • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
O agente público que NÃO pode ser considerado sujeito ativo do crime de responsabilidade, nos termos da Lei no 1079/50, é
- a) Juiz Diretor de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição.
- b) Advogado-Geral da União.
- c) Secretário de Estado.
- d) Procurador-Geral de Justiça dos Estados.
- e) Presidente Nacional e das Secções Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.
2

Q222673 • Direito Penal • Crimes de Responsabilidade • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
- b) Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- c) É crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.
- d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- e) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de perda da função pública e impedimento de seu exercício para sempre.
3

Q163035 • Direito Penal • Crimes de Responsabilidade • FGV • TCM RJ • Auditor
Assinale a alternativa que não constitui um crime de responsabilidade.
- a) utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
- b) tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro.
- c) infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.
- d) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- e) revelar negócios políticos ou militares que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.
4

Q222683 • Direito Penal • Crimes de Responsabilidade • FCC • PGE RR • Procurador
Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
- a) nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.
- b) deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.
- c) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trint dias.
- d) deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.
- e) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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