A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam A) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas. B) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas. C) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais. D) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento. E) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

E) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

Questões Conhecimentos Específicos Direitos Difusos e Coletivos

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona...

Responda: A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função admini...

1Q13651 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

✂️ a) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
✂️ b) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
✂️ c) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
✂️ d) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
✂️ e) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.