Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativ...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca VUNESP aplicada no concurso DESENVOLVESP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q13653•
Conhecimentos Específicos•
Direitos Difusos e Coletivos•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.

a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

Questões Relacionadas

Q8578•
Conhecimentos Específicos•
Direitos Difusos e Coletivos•
AOCP•
IBC•
Professor de Educação Infantil

De acordo com o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, é correto afrmar que “subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência visual” é atribuição que compete ao

Instituto Nacional de Educação de Surdos.

Instituto Benjamin Constant.

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

Instituto de Pesquisas Aplicadas.

Q8580•
Conhecimentos Específicos•
Direitos Difusos e Coletivos•
AOCP•
IBC•
Professor de Educação Infantil

De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a educação especial, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

II. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

III. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

IV. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Q14060•
Conhecimentos Específicos•
Direitos Difusos e Coletivos•
VUNESP•
Prefeitura de Suzano SP•
Agente de Segurança Escolar

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse importante documento, afirma-se, entre outras ideias, que

a acessibilidade que mais importa para os deficientes é a que permite a circulação no meio físico.

as questões relativas à deficiência devem ser integradas às estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável.

a discriminação em relação à pessoa com deficiência é tolerável apenas quando tem intenção positiva.

a responsabilidade única pela promoção e pela observância dos direitos humanos é do Estado, cabendo aos cidadãos exigir esse direito.

a deficiência é um conceito bem estabelecido, que já não evolui e que apresenta casos bem homogêneos

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