Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administra...

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido text...

Q13653 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

a) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
b) se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
c) a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
d) se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.
e) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

Questões sobre Direitos Difusos e Coletivos

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Q172683 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da judicialização dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive, realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009. A partir de tais considerações, com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar:
- a) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação, deve se dar de forma subsidiária, ou seja, quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
- b) Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF, os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos, sob pena de, admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais, subverter-se o princípio da igualdade.
- c) A atuação da Defensoria Pública, com base no inciso II do art. 4^o, da Lei Complementar nº 80/94, não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas, buscando sempre, de forma preferencial, a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário.
- d) A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais, tanto em sede individual quanto coletiva, está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988, cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna, de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador.
- e) A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais, uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos.
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Q8578 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • AOCP • IBC • Professor de Educação Infantil
De acordo com o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, é correto afrmar que “subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência visual” é atribuição que compete ao
- a) Instituto Nacional de Educação de Surdos.
- b) Instituto Benjamin Constant.
- c) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
- d) Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.
- e) Instituto de Pesquisas Aplicadas.
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Q8580 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • AOCP • IBC • Professor de Educação Infantil
De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a educação especial, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

II. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

III. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

IV. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
- a) I, II, III e IV.
- b) Apenas II, III e IV.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas III e IV.
- e) Apenas I, II e III.
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Q176210 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE AM • Defensor Público
São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,
- a) instituição de reserva legal em área particular, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos e recall de veículo do tipo A.
- b) área de preservação permanente em bem público, área de preservação permanente em loteamento e área de preservação permanente em propriedade particular individual.
- c) propaganda enganosa veiculada em jornal de pequena circulação, regularização de loteamento clandestino e poluição sonora do bairro X.
- d) poluição causada por indústria multinacional, poluição causada por indústria nacional e poluição causada por indústria municipal.
- e) regularização de loteamento clandestino, poluição de córrego na cidade Y e cláusula abusiva em contrato de adesão de financiamento da instituição financeira Z.
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Q178615 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE PR • Defensor Público
Um mesmo fato pode trazer consequências para diferentes direitos difusos, coletivos e/ou individuais. Partindo dessa premissa, a alternativa que NÃO relaciona uma consequência a direito difuso é:
- a) Acidente em usina de energia nuclear, que causa a contaminação da nascente de um rio.
- b) Veiculação de publicidade abusiva que incite a discriminação racial.
- c) Fechamento de hospital público sem a instalação ou existência prévia de outra unidade de saúde na mesma região.
- d) Diminuição do horário letivo das escolas de ensino fundamental de um município de 6 para 2 horas, durante o restante do ano de 2012.
- e) Suspensão por tempo indeterminado e sem justificação de todas as linhas de ônibus que ligam determinado bairro ao centro da cidade.
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Q175842 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Uma comunidade carente, vitimada pela perda de suas moradias e mobiliários por força de enchentes sucessivas em seu bairro, caracteriza, para fins de tutela metaindividual, qual categoria de direitos?
- a) Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por relação jurídica base.
- b) Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por circunstância de fato.
- c) Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares de direitos determinados, ligados com a parte contrária por circunstância de fato.
- d) Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares indetermináveis, ligadas por circunstância de fato.
- e) Direitos coletivos, com titulares indetermináveis, ligados entre si por relação jurídica base.
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Q177463 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.
- a) Os titulares de interesses coletivos em sentido estrito agregamse por circunstâncias de fato.
- b) Os titulares de interesses difusos são caracterizados pela indeterminabilidade relativa.
- c) Os titulares de interesses difusos ligam-se por relação jurídica base.
- d) Os interesses individuais homogêneos são caracterizados por uma transindividualidade artificial ou relativa.
- e) O objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisível.
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Q176228 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- a) Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.
- b) A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais.
- c) Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.
- d) O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação.
- e) Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.
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Q14060 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Prefeitura de Suzano SP • Agente de Segurança Escolar
O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse importante documento, afirma-se, entre outras ideias, que
- a) a acessibilidade que mais importa para os deficientes é a que permite a circulação no meio físico.
- b) as questões relativas à deficiência devem ser integradas às estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável.
- c) a discriminação em relação à pessoa com deficiência é tolerável apenas quando tem intenção positiva.
- d) a responsabilidade única pela promoção e pela observância dos direitos humanos é do Estado, cabendo aos cidadãos exigir esse direito.
- e) a deficiência é um conceito bem estabelecido, que já não evolui e que apresenta casos bem homogêneos
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Q173512 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE SP • Defensor Público
No julgamento do Recurso Especial nº 931.513/RS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Antônio Herman Benjamin reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual de pessoa com deficiência para obtenção de prótese auditiva, reconhecendo, no caso, a caracterização de sujeito hipervulnerável. No seu voto, o Ministro destaca que a categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como que, "em caso de dúvida sobre a legitimação para agir de sujeito intermediário - Ministério Público, Defensoria Pública e associações, p. ex. -, sobretudo se estiver em jogo a dignidade da pessoa humana, o juiz deve optar por reconhecê-la e, assim, abrir as portas para a solução judicial de litígios que, a ser diferente, jamais veriam seu dia na Corte. A partir de tais considerações e com base no que dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n^o132/09) é correto afirmar:
- a) O conceito de necessitado (ou vulnerável) deve ser tomado exclusivamente em sentido estrito, tal qual estabelecido no art. 2º , parágrafo único, da Lei no 1.060/50, ou seja, apenas vislumbrando a perspectiva exclusivamente econômica do indivíduo ou grupo social que busca o serviço da Defensoria Pública.
- b) Com base no art. 4º , VII, da Lei Complementar no 80/94, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública é ampla e irrestrita, não havendo qualquer limitação de ordem legislativa.
- c) Muito embora a previsão do art. 4o , X, da Lei Complementar n^o80/94, no sentido de assegurar a legitimidade da Defensoria Pública para promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais e sociais, não há consagração expressa de tal legitimidade para a proteção dos seus direitos ambientais.
- d) O art. 4º , XII, da Lei Complementar n^o80/94 assegura a legitimidade da Defensoria Pública para a instauração de inquérito civil.
- e) A previsão do art. 4º , XI, da Lei Complementar nº 80/94, ao reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública para exercer a defesa dos direitos coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros “grupos sociais vulneráveis” que mereçam proteção especial do Estado, permite ampliar o conceito de necessitado para o que a doutrina denomina de “necessitados do ponto de vista organizacional”.
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Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido text...

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