Q136613 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCCA Lei n o 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que a) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa. b) interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias. c) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. d) é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado. e) da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro