A Lei n o 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dent...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 7ª Região (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q136613•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
TRT 7ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A Lei n o 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que

o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias.

se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado.

da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção.

Questões Relacionadas

Q135423•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
PONTUA•
TRE SC•
Analista Judiciário Área Judiciária

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:

( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

V – V – F – F.

F – F – F – V.

V – V – V – F.

F – V – V – F.

Q160838•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.

O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.

Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.

Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

Q144646•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
TRT 4a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Notificações

Nada por aqui