Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida ...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso DESENVOLVESP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q13667•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.

impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.

pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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