No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta. A) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular. B) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano. C) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas. D) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado. E) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

B) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
✂️ b) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
✂️ c) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
✂️ d) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
✂️ e) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.