No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso DESENVOLVESP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q13669•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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