Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de...

Responda: O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, ...

Q136756 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA

O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Fazer-se assistir, por advogado sempre, uma vez que obrigatória a representação.

IV. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Está(ão) INCORRETO(S):

a) Apenas o item I.
b) Apenas o item II.
c) Apenas o item III.
d) Apenas os itens II e IV.