Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, A) apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público. B) fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado. C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos. D) obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado. E) formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado .

C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

Questões Direito Administrativo Processo administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os adminis...

Responda: Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam as...

1Q136795 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

✂️ a) apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.
✂️ b) fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.
✂️ c) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
✂️ d) obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.
✂️ e) formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado .

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

No âmbito dos processos administrativos federais, os administrados têm o direito de acompanhar a tramitação dos processos em que sejam interessados e de ter vista dos autos. Isso significa que eles podem saber como o processo está andando e consultar os documentos que fazem parte dele. As outras alternativas apresentam incorreções, como a obrigatoriedade de advogado (que não é em qualquer hipótese), ou a limitação do direito de obter documentos apenas se assistido por advogado, o que não é correto. Portanto, a alternativa correta é a c).

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários