Questões Direito Processual Penal
Com relação aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autorida...
Responda: Com relação aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado. No caso de o autor ser...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Nos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar um termo circunstanciado, que é um documento que descreve de forma sucinta o ocorrido.
No caso de o autor ser imediatamente encaminhado ao Juizado após a lavratura do termo circunstanciado, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Isso porque nos Juizados Especiais Criminais, a prioridade é dada à aplicação de penas não privativas de liberdade, como advertência, prestação de serviços à comunidade, entre outras medidas alternativas à prisão.
Nos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar um termo circunstanciado, que é um documento que descreve de forma sucinta o ocorrido.
No caso de o autor ser imediatamente encaminhado ao Juizado após a lavratura do termo circunstanciado, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Isso porque nos Juizados Especiais Criminais, a prioridade é dada à aplicação de penas não privativas de liberdade, como advertência, prestação de serviços à comunidade, entre outras medidas alternativas à prisão.
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