Com relação aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado. No caso de o autor ser imediatamente encaminhado ao Juizado após a lavratura do termo, A) não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. B) não poderá ser preso pela prática do crime ao final do processo. C) será aplicada pena não privativa de liberdade, apenas. D) será exigida apenas fiança. E) poderá ser decretada sua prisão em flagrante.

A) não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Com relação aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autorida...

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