Questão: De acordo com a Lei no 9.099/95, tratando-se de crime de aç...

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De acordo com a Lei no 9.099/95, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada em que não for aceita a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, será adotado o procedimento: