Q137009 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro