Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que A) para os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. B) nos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de proibição de cobrança de despesas processuais. C) a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. D) dentre os direitos do administrado perante a Administração Pública, está o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. E) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B) nos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de proibição de cobrança de despesas processuais.

Questões Direito Administrativo Processo administrativo

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1Q137029 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22ª Região, FCC

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que

✂️ a) para os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
✂️ b) nos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de proibição de cobrança de despesas processuais.
✂️ c) a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ d) dentre os direitos do administrado perante a Administração Pública, está o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ e) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Vamos analisar a alternativa b). A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que o processo deve observar vários princípios, mas a proibição de cobrança de despesas processuais não é absoluta em qualquer caso. Na verdade, a Administração pode cobrar despesas processuais quando a lei permitir, como forma de ressarcimento de custos, desde que respeitados os princípios legais. Portanto, afirmar que a proibição de cobrança de despesas processuais é absoluta em qualquer caso está incorreto.

As outras alternativas estão corretas conforme os dispositivos da Lei 9.784/99: a) define corretamente entidade e autoridade; c) lista os princípios que devem ser observados; d) trata dos direitos do administrado; e) aplica a lei também aos órgãos do Legislativo e Judiciário quando atuam administrativamente.

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