Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Vamos analisar a alternativa b). A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que o processo deve observar vários princípios, mas a proibição de cobrança de despesas processuais não é absoluta em qualquer caso. Na verdade, a Administração pode cobrar despesas processuais quando a lei permitir, como forma de ressarcimento de custos, desde que respeitados os princípios legais. Portanto, afirmar que a proibição de cobrança de despesas processuais é absoluta em qualquer caso está incorreto.
As outras alternativas estão corretas conforme os dispositivos da Lei 9.784/99: a) define corretamente entidade e autoridade; c) lista os princípios que devem ser observados; d) trata dos direitos do administrado; e) aplica a lei também aos órgãos do Legislativo e Judiciário quando atuam administrativamente.
Vamos analisar a alternativa b). A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que o processo deve observar vários princípios, mas a proibição de cobrança de despesas processuais não é absoluta em qualquer caso. Na verdade, a Administração pode cobrar despesas processuais quando a lei permitir, como forma de ressarcimento de custos, desde que respeitados os princípios legais. Portanto, afirmar que a proibição de cobrança de despesas processuais é absoluta em qualquer caso está incorreto.
As outras alternativas estão corretas conforme os dispositivos da Lei 9.784/99: a) define corretamente entidade e autoridade; c) lista os princípios que devem ser observados; d) trata dos direitos do administrado; e) aplica a lei também aos órgãos do Legislativo e Judiciário quando atuam administrativamente.