Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 15ª Região (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q137092•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TRT 15ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

ela é irrenunciável.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.

o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.

o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.

é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questões Relacionadas

Q65262•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Certo

Errado

Q668036•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q65262•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q668036•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Q137092•Direito Administrativo•Processo administrativo•FCC•TRT 15ª Região•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q137092•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TRT 15ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados