Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.78...

Responda: Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

a) ela é irrenunciável.
b) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.
c) o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.
d) o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.
e) é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.