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ID: 137219•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Questões Relacionadas

ID: 264014•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

A representação criminal, depois de oferecida a denúncia

ID: 258105•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo

ID: 256743•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Área Judiciária

No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:

I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.

II. Depois de exercido, a representação é irretratável.

III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu repre- sentante vier a saber quem foi o autor do crime.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

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