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Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual e...
Responda: Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?
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Por Paulo Henrique Gonçalves Pereira em 31/12/1969 21:00:00
A questão criou dúvida, pois para norma internacional incorporar ao sistema jurídico brasileiro como norma constitucional teria os requisitos que a constituição traz. Caso contrário seria norma infra constitucional.
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