Questões Direito Processual Penal Habeas Corpus

Considere as assertivas a respeito do habeas corpus. I. Cabe recurso em sent...

Responda: Considere as assertivas a respeito do habeas corpus. I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus. II. Se a autoridade coatora for Mi...


1Q137317 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Considere as assertivas a respeito do habeas corpus.

I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus.

II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar e julgar originariamente é do Supremo Tribunal Federal.

III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denegar ordem de habeas corpus.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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