Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de trib...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q137437•
Direito Processual Penal•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com relação a prisões processuais, julgue os itens subseqüentes,
considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a
esse tema.

Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de tribunal de justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra recorrente que adquiriu, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.

Certo

Errado

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Q922181•
Direito Processual Penal•
Princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta
.

Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

Q231556•
Direito Processual Penal•
Princípios•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

Q228832•
Direito Processual Penal•
Princípios•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Os princípios da ação penal pública são:

obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

oportunidade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendência.

oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte, indivisibilidade e transcendência.

oportunidade, indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e intranscendência.

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