Questão: O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para e...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João