As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e...

As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e anulação geral das eleições, entre outras, só poderão ser tomadas por

Q137559 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE AM • Analista Judiciário Biblioteconomia

As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e anulação geral das eleições, entre outras, só poderão ser tomadas por

a) maioria simples dos Membros do Tribunal e dos respectivos substitutos.
b) unanimidade dos Membros do Tribunal.
c) sentença do Presidente do Tribunal, após ouvido o Procurador Regional Eleitoral.
d) deliberação conjunta do Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
e) maioria absoluta dos Membros do Tribunal.

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Questões sobre Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral

1

Q260349 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
O Tribunal Superior Eleitoral denegou a segurança em ação mandamental impetrada por F.S., prefeito eleito de Rio das Flores, que buscava impugnar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral e que determinou a cassação do mandato eletivo do político, em razão de condutas caracterizadoras de abuso de poder econômico. Em face da decisão proferida pelo TSE
- a) cabe recurso ordinário a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).
- b) cabe recurso especial a ser apresentado perante ao STJ (Superior Tribunal de Justiç.
- c) não cabe recurso, esgotada a última instância da Justiça Especializada.
- d) cabe embargo de divergência a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).
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2

Q260108 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
João requereu, em maio de 2006, à justiça eleitoral, a transferência de seu domicílio para outro município, local onde atualmente reside. Jorge, primo de João, registrou candidatura ao cargo de vereador do mesmo município onde João é domiciliado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) João não poderá ser nomeado escrivão eleitoral, para a circunscrição em que Jorge tiver registrado sua candidatura.
- b) Na falta do juiz eleitoral para julgar o requerimento de João, caberá ao juiz federal o julgamento.
- c) É da competência do escrivão eleitoral mandar organizar, em ordem alfabética, a relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa receptora.
- d) É da competência do juiz eleitoral conceder transferência de eleitor.
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3

Q259946 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
A competência para expedição de diplomas aos eleitos para os cargos de Prefeito Municipal e Vereador é
- a) do Corregedor-Geral Eleitoral.
- b) do Superior Tribunal Eleitoral.
- c) do Ministério Público Eleitoral.
- d) dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- e) das Juntas Eleitorais.
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4

Q259125 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais
- a) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
- b) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
- c) dividir a respectiva circunscrição e Zonas Eleitorais.
- d) processar e julgar os crimes cometidos por Juízes Eleitorais.
- e) processar e julgar o registro de candidatos às Assembléias Legislativas.
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5

Q255920 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições,
- a) processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.
- b) apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.
- c) aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.
- d) aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- e) registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.
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6

Q254964 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Com base no Código Eleitoral e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral
- a) decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
- b) representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.
- c) tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir.
- d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.
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7

Q254792 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Assinale a opção correta no tocante à disciplina normativa relativa aos juízes eleitorais.
- a) Os juízes eleitorais são designados pelo TSE para presidir as zonas eleitorais.
- b) Todos os mandados de segurança em matéria eleitoral devem ser processados e julgados pelos juízes eleitorais de primeira instância.
- c) Os juízes de direito não podem atuar como juízes eleitorais por período superior a dois biênios consecutivos.
- d) Os juízes eleitorais despacharão quinzenalmente nas zonas eleitorais que jurisdicionam.
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8

Q254720 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
A respeito da competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos.

II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional.

III. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I.
- e) III.
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9

Q252710 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
- a) expedir títulos eleitorais.
- b) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a membro das Assembleias Legislativas.
- c) determinar a inscrição de eleitores.
- d) conceder transferência de eleitor.
- e) determinar a exclusão de eleitores.
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10

Q252596 • Direito Eleitoral • Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral • FCC • TRE CE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação
- a) será, de imediato, declarada a sua extinção.
- b) lavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.
- c) caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.
- d) o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita por duas testemunhas.
- e) cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.
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