decisões da Presidência da República, atos de interesse dos servidores dos três níveis da administração e pareceres do Advogado-Geral da União.

disposições legais de caráter geral, atos de autarquias e fundações públicas e tratados, acordos e convenções aprovados pelo Congresso Nacional.

normas jurídicas resultantes do processo legislativo, estatutos dos Poderes Legislativo e Judiciário e atas dos órgãos dos Poderes da União.

atos normativos gerais do Poder Executivo, decisões do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e instrumentos contratuais da administração pública.

atos normativos de interesse geral, atos relativos aos servidores da administração pública federal e atos dos governos estaduais e municipais.