Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se A) apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta. B) à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. C) apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. D) aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional. E) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o ...

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

✂️ a) apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
✂️ b) à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
✂️ c) apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
✂️ d) aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.
✂️ e) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.