Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o ...

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Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

a) apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
b) à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
c) apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
d) aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.
e) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.