Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios...

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1Q137756 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:

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