Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública f...

Responda: A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conf...


Q138199 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.

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