Questões Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise: I. A r...

Responda: Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise: I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A re...


1Q138253 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCC

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função .

III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria .

Nesses casos, APENAS são corretos :

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