É vedado todo o tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão no segundo semestre do ano das eleições.

A propaganda eleitoral, em qualquer veículo, deverá ser realizada em língua portuguesa.

É irrestrito o uso de adesivos em veículos.

É plenamente permitida a manifestação individual e silenciosa, inclusive com o uso de bandeiras, no dia das eleições.