Questão: Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após...

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ID: 138431•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei nº 8666 93•
FCC•
TRT 1a REGIÃO•
Analista Judiciário Arquivologia

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo

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No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a

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Licitações e Contratos Lei nº 8666 93•
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Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Após inventariar seus bens móveis inservíveis, determinado Governo Estadual objetiva vendê-los a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Além disso, pretende escolher, entre trabalhos de vários interessados, uma escultura de bronze, mediante remuneração do vencedor. Para tanto, deverá realizar procedimentos licitatórios sob as modalidades, respectivamente, de

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NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):

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