Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença q...

Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que

Q138482 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que

a) conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
b) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
c) decidir sobre a unificação de penas.
d) impronunciar o réu.
e) concluir pela incompetência do juízo.

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Questões sobre Recurso em sentido estrito e agravo em execução

1

Q924191 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
- b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
- c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
- d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
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2

Q923892 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Na sentença que concede habeas corpus, na de absolvição sumária e na decisão que indefere reabilitação, o juiz deverá recorrer de ofício;
- b) A decisão que concede liberdade provisória, com fiança ou sem ela, poderá ser impugnada por carta testemunhável;
- c) Da decisão do juiz que nega seguimento à apelação, embora presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, caberá recurso em sentido estrito;
- d) Se o condenado fugir depois de haver recorrido, será declarada deserta a apelação.
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3

Q922582 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.
- a) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
- b) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
- c) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
- d) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).
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4

Q922385 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:
- a) da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;
- b) da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;
- c) da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;
- d) da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.
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5

Q922335 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.
- a) Recurso em sentido estrito.
- b) Apelação.
- c) Embargos infrigentes.
- d) Carta testemunhável.
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6

Q260278 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
O recurso adequado para impugnar as decisões proferidas pelo Juiz no procedimento judicial nas situações previstas na Lei de Execução Penal é
- a) apelação.
- b) agravo.
- c) recurso em sentido estrito.
- d) carta testemunhável.
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7

Q258162 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
- a) decretar a revelia do acusado.
- b) receber a denúncia ou a queixa.
- c) não receber a denúncia ou a queixa.
- d) julgar procedente a exceção de suspeição.
- e) converter a pena de detenção em multa.
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8

Q236622 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Acerca dos recursos, julgue os seguintes itens.

Tanto o recurso em sentido estrito quanto a carta testemunhável admitem o juízo de retratação.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q235026 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que
- a) dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.
- b) caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.
- c) não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.
- d) poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.
- e) poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
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10

Q234320 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Ao julgar procedente o recurso em sentido estrito da decisão do Tribunal do Júri baseada em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, deverá o Tribunal de Justiça efetuar diretamente a retificação dessa aplicação.
- a) Certo
- b) Errado
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