1Q138482 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCCNão caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que ✂️ a) conceder ou negar a ordem de habeas corpus. ✂️ b) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. ✂️ c) decidir sobre a unificação de penas. ✂️ d) impronunciar o réu. ✂️ e) concluir pela incompetência do juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro