Questões Direito Processual Penal

Inclui-se dentre as causas impeditivas da prescrição

Responda: Inclui-se dentre as causas impeditivas da prescrição


1Q138574 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Inclui-se dentre as causas impeditivas da prescrição

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Por HELOISE D. em 31/12/1969 21:00:00
Causas impeditivas da prescrição

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

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