Questões Direito Administrativo
A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Se o sup...
Responda: A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a alegação de desconhecimento da lei ou a alegação de que não havia previsão de ilicitude no ato não afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa.
O artigo 3º da referida lei estabelece que as condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa independem da ocorrência de dano ao patrimônio público e que o agente público que comete tais atos deve ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
Portanto, o desconhecimento da norma ou a alegação de ausência de previsão de ilicitude não são motivos para afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a alegação de desconhecimento da lei ou a alegação de que não havia previsão de ilicitude no ato não afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa.
O artigo 3º da referida lei estabelece que as condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa independem da ocorrência de dano ao patrimônio público e que o agente público que comete tais atos deve ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
Portanto, o desconhecimento da norma ou a alegação de ausência de previsão de ilicitude não são motivos para afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.
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