Considerando o que dispõe a Lei no 8.666/93, especialmente quanto à fase d...

Considerando o que dispõe a Lei no 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua

Q138609 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 23a REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considerando o que dispõe a Lei no 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua

a) qualificação jurídica.
b) qualificação técnica.
c) regularidade fiscal.
d) habilitação econômica-financeira.
e) qualificação social.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, a exigência do registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia está relacionada à sua qualificação técnica.

A qualificação técnica diz respeito à comprovação de que o profissional possui a capacidade técnica necessária para a execução do objeto da licitação. Nesse caso, o registro ou inscrição no conselho de classe é uma forma de garantir que o engenheiro possui a formação e a habilitação técnica exigidas para desempenhar as atividades previstas no contrato.

Portanto, a alternativa correta é a letra b) qualificação técnica.

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Questões sobre Licitações e Contratos Lei nº 8666 93

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Q138995 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 20a REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a
- a) concessão de direito real de uso.
- b) venda de bens móveis inservíveis.
- c) alienação de produtos legalmente apreendidos.
- d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
- e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.
2

Q133144 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito
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Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q132066 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito
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Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q133254 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • CESGRANRIO • BACEN • Analista do Banco Central
. Uma fundação pública estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo a autoridade administrativa fundamentado a contratação direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar tão somente com os custos da mão de obra. A postura da fundação pública, nessa hipótese, afigura- se
- a) correta, porque o interesse público financeiro da fundação foi resguardado pela contratação vantajosa.
- b) correta, desde que o custo da mão de obra esteja de acordo com a média do mercado, o que deverá ser verificado em exame de economicidade.
- c) correta, porque serviços de vigilância são considerados serviços comuns e, como tais, submetem-se ao procedimento do pregão eletrônico, não exigindo prévia licitação.
- d) incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administrativas tem por objetivo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico.
- e) incorreta, porque a Lei de Licitações não contempla qualquer hipótese de contratação direta para casos de prestação de serviços.
5

Q137293 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Nos termos da lei, o pregão é modalidade de licitação empregada para
- a) a realização de obras e serviços de engenharia.
- b) aquisição de bens e serviços especiais.
- c) aquisição de bens e serviços comuns.
- d) ata de registro de preços de bens ou serviços especiais.
- e) contratação de quaisquer bens ou serviços, sejam de natureza comum ou especial.
6

Q133645 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • COPEVE UFAL • MPE AL • Analista do Ministério Público
A modalidade de licitação concorrência é caracterizada por qual das opções abaixo?
- a) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
- b) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
- c) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
- d) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
- e) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
7

Q135193 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRE AM • Analista Judiciário Biblioteconomia
Segundo a Lei nº 8.666, que rege a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas à administração pública, a definição: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, refere-se à modalidade de licitação conhecida como
- a) convite.
- b) leilão.
- c) tomada de preços.
- d) concorrência.
- e) concurso.
8

Q136273 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • FCC • TRT 24ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Havendo interesse público devidamente justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em que
- a) a licitação ocorrerá sempre sob a modalidade de concorrência.
- b) discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação.
- c) o procedimento licitatório será inexigível.
- d) a licitação será dispensada.
- e) a licitação se realizará sob qualquer das modalidades previstas em lei.
9

Q132776 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Estatística
Julgue o próximo item , relativo a licitação.

Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q133165 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei nº 8666 93 • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito
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Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
- a) Certo
- b) Errado

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