Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Segundo a Lei nº 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se en...

Responda: Segundo a Lei nº 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, indepe...

1Q138642 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Segundo a Lei nº 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil

✂️ a) de até três vezes o valor do dano.
✂️ b) de no máximo duzentos e cinqüenta salários mínimos.
✂️ c) de até cinco vezes o valor do dano.
✂️ d) cujo valor não poderá ultrapassar o valor do dano.
✂️ e) de até duas vezes o valor do dano.